Poluição Sonora – Novo Regime Legal – Anotado e Comentado

(Regulamento Geral do Ruído), Decreto-Lei n.º 292/2000 de 14 de Novembro, Alterado pelo Decreto-Lei n.º 259/2002, de 23 de Novembro

Regime Legal sobre a poluição sonora (Regulamento Geral do Ruído) – Disposições gerais – Medidas gerais de prevenção e controlo da poluição sonora – Actividades ruidosas em geral – Actividades ruidosas em especial – Fiscalização e sanções – Disposições avulsas e finais – Direito de participação procedimental e de acção popular – Disposições gerais -Direito de participação popular – Do exercício da acção popular – Responsabilidade civil e penal – Disposições finais e transitórias – Regime das entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente – Ilícito de mera ordenação social, Decreto-Lei n.º244/95 de 14 de Setembro – Da contra-ordenação e da coima em geral – Âmbito de vigência – Da contra-ordenação – Da coima e das sanções acessórias – Prescrição – Do direito subsidiário – Do processo de contra-ordenação – Da competência – Princípios e disposições gerais – Da aplicação da coima – Recurso e processo judiciais – Processo de contra-ordenação e processo criminal – Decisão definitiva, caso julgado e revisão – Processos especiais – Da execução – Das custas – Disposição final – Lei de Bases do Ambiente, Lei n.º 11/87 de 7 de Abril – Princípios e objectivos – Componentes ambientais naturais – Componentes ambientais humanos – Instrumentos da política de ambiente – Licenciamento e situações de emergência – Organismos responsáveis – Direitos e deveres dos cidadãos – Penalizações – Disposições finais – Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, Decreto-Lei n.º 9/2000 de 3 de Maio – Disposições gerais – Entidades inervenientes e competências – Componentes de AIA – Delimitação do âmbito do EIA – Procedimento de AIA – Declaração de impacto ambiental – Publicidade das componentes de AIA – Pós-avaliação – Impactos transfronteiriços – Fiscalização e sanções – Disposições finais – Exercício de diversas actividades sujeitas a licenciamento – Licenciamento do exercício de actividades – Protecção de pessoas e bens – Sanções – Disposições finais e transitórias – Controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição, Decreto-Lei n.º 291/90 de 20 de Setembro – Prevenção e controlo integrados da poluição, Decreto-Lei n.º 194/2000 de 21 de Agosto – Disposições gerais – Entidades e competências – Licença ambiental – Enquadramento da licença ambiental no processo de licenciamento ou de autorização da instalação – Fiscalização e sanções – Disposições transitórias e finais – Regulamento dos sistemas energéticos de climatização em edifícios – Objecto e âmbito de aplicação – Principios gerais, definições e referências – Condições e potências térmicas nominais – Sistemas e equipamentos – Regulação, controlo e gestão – Ensaios e manutenção das instalações – Licenciamento, funcionamento e responsabilidades – Sanções