Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais

ÍNDICE

Acesso ao Direito e aos Tribunais

LEI N.° 34/2004, de 29 de Julho
Capítulo I – Concepção e Objectivos
Capítulo II – Informação Jurídica
Capítulo III – Protecção Jurídica
Capítulo IV – Disposições Especiais sobre Processo Penal
Capítulo V – Disposições Finais e Transitórias
Anexo

DECRETO-LEI N.° 391/88, de 26 de Outubro
Nota
Capítulo I – Protecção Jurídica
Capítulo II – Regime Financeiro

DIRECTIVA 2003/8/CE, de 27 de Janeiro
Capítulo I – Âmbito de Aplicação e Definições
Capítulo II – Direito ao Apoio Juduciário
Capítulo III – Condições e Âmbito do Apoio Judiciário
Capítulo IV – Procedimento
Capítulo V – Disposições Finais

PORTARIA N.° 1085-A/2004, de 31 de Agosto
Critérios de prova e apreciação da insuficiência económica

PORTARIA N.° 150/2004, de 19 de Janeiro
Aprova nova Tabela de honorários
Anexo – Tabela de honorários

PORTARIA N.º 1085-B/2004, de 31 de Agosto
Aprova os formulários de requerimento
– para pessoas singulares
– para pessoas colectivas

REGULAMENTO do Gabinete de Consulta Jurídica
Exemplo