Regime Jurídico da Elaboração e Subscrição de Projectos – Direcção e Fiscalização de Obra – Anotado

Após a publicação do Código dos Contratos Públicos, dois outros diplomas se revelaram essenciais à eficáciae coerência da sua aplicação. A Portaria nº 701- H/2008, de 30 de Julho e a Lei nº 31/2009, de 3 de Julho.E, pela primeira vez, especialmente com esta última identificou-se um enquadramento jurídico comum à“arte de Projectar e Construir”, sejam os seus intervenientes, entidades públicas ou privadas.
Conciliar Contratos Públicos, Regime de Urbanização e Edificação, Reabilitação Urbana e toda uma “florestalegislativa”, de observância obrigatória por todos os que no dia-a-dia se envolvem nestas temáticas,deu o mote para o presente trabalho, que se pretende seja um manual prático, no qual se compila e correlaciona,os quadros de referência citados com a legislação específica para a elaboração dos projectos deobras públicas e particulares e bem como outras obrigações e actividades complementares ou acessórias.