Regime Jurídico dos Animais de Companhia

Com esta publicação, pretendem as autoras apresentar, de forma sistematizada, a legislação básica atinente à detenção de animais de companhia, nomeadamente a respeitante aos seus direitos mas, também, aquela que define e regulamenta os deveres que recaem sobre os seus donos, criadores e comerciantes, de modo a que todos eles conheçam as regras que disciplinam estas matérias, porquanto o desconhecimento da lei não afasta o dever do seu cumprimento.
Este trabalho revela-se, além do mais, pertinente e oportuno, atendento a que em Dezembro de 2003 foram publicados três diplomas fundamentais sobre os animais de companhia que introduziram significativas mudanças no anterior regime legal.

Índice

I. Legislação

Declaração Universal dos Direitos dos Animais
Regulamentação da Convenção Europeia Para a Protecção dos Animais de Companhia
Protecção dos Animais
Regime Jurídico de Detenção de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos Como Animais de Companhia
Sistema de Identificação de Caninos e Felinos
Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses
Cães-guia

II. Orientações Administrativas e Legislação Conexa

Nota de Divulgação Emitida pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas do MADRP
Quadro de Competências e Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias
Regulamento Geral das Edificações Urbanas
Regulamento Geral do Ruído

III. Jurisprudência