Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração Pública

NOTA PRÉVIA À SEGUNDA EDIÇÃO

A primeira edição deste livro, publicada em 1995, foi muito bem recebida, em Portugal e no estrangeiro (quando falamos do estrangeiro estamos a pensar sobretudo no Brasil e na Espanha), e, entretanto, esgotou-se.
São várias as razões que nos levam a publicar uma segunda edição.
A primeira é a de que o tema continua a não merecer a preferência da doutrina administrativista em Portugal. E não se compreende porquê.
A segunda razão é a de que, não obstante isso, a matéria de que o livro se ocupa vai ganhando cada vez maior acuidade e dificuldade no Direito Português, em consequência, sobretudo, das crescentes condicionantes que o Direito Internacional e o Direito da União Europeia colocam na matéria à Ordem Jurídica interna de Portugal. Parte importante desta questão foi por nós abordada em 1998, na nossa monografia A protecção da propriedade privada pelo Direito Internacional Público, como se pode ver, principalmente, pelas páginas 523 e seguintes.
A terceira e última razão reside no facto de se saber que está na forja, finalmente, uma nova Lei da Responsabilidade Extracontratual do Estado. A preparação dessa Lei foi iniciada auspiciosamente com o debate publicado no livro, editado pelo Ministério da Justiça, Responsabilidade extracontratual do Estado, Coimbra. 2002, e espera-se que desemboque na elaboração de uma Lei moderna, equilibrada e tecnicamente correcta.
Sendo o livro composto por trabalhos escolares, e dado que o Direito vigente não mudou entretanto, nesta segunda edição apenas se completa e actualiza a jurisprudência estudada sobre o tema. Tudo o mais continua, no essencial, actual. Na actualização da jurisprudência, na Parte H e no Apêndice, incluiu-se referência à jurisprudência até 2003, o que engloba algumas centenas de sentenças de tribunais comuns, inclusive do Supremo Tribunal de Justiça, dos tribunais administrativos, incluindo do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Conflitos. Isto quer dizer que nesta edição se estuda lambem a jurisprudência da década de 90 e a posterior, até 2003.
Esperamos que o livro continue a estimular os teóricos e os práticos do Direito a reflectirem sobre a matéria de que ele se ocupa e que, dessa forma, ele continue a ser útil à doutrina e à jurisprudência.
Fausto de Quadros

Índice Geral

Nota Prévia à 2.ª Edição
Introdução

Parte I
Da responsabilidade civil extracontratual da Administração no ordenamento jurídico-constitucional vigente
Da Responsabilidade civil da Administração Pública por actos ilícitos
Da responsabilidade civil objectiva do Estado e demais entidades públicas
Da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública em cinco Estados das Comunidades Europeias

Parte II
Quatro décadas de jurisprudência sobre a responsabilidade extracontratual da Administração Pública
Actualização de jurisprudência

Apêndice
Relação de Acórdãos do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Central Administrativo, do Supremo Tribunal de Justiça, dos Tribunais da Relação e do Tribunal de Conflitos sobre responsabilidade extracontratual da Administração Pública

Índice sistemático