‘Responsabilidade’ Penal Económica e Fiscal dos Entes Colectivos

Quais os modelos de imputação de responsabilidade penal – ou contra-ordenacional e sancionatória! – económica e fiscal aos entes colectivos e às sociedades comerciais quando estas “cometem” factos típicos e ilícitos? É a dogmática clássica penal económica e fiscal compatível com uma “sociedade do risco” e uma criminalidade organizada, crescentemente globalizadas? O que podemos concluir do Regime Geral das Infracções Tributárias, a Lei n.º 15/2001, em relação aos crimes e contra-ordenações fiscais? Quais os mecanismos das sociedades comerciais, perante, p. e., a aplicação injusta de multas com o calibre de € 9.600.000,00 ou a imposição da “Dissolução da pessoa colectiva”? Como funciona juridicamente a responsabilidade cumulativa entre representantes e representados: entes colectivos; órgãos; representantes; e outros? Como se aplica o art.º 7.º do R.G.I.T. ou o art.º 3.º do Regime das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública — o D.L. n.° 28/84 – ou qualquer outra norma similar? Como se processam, entre outros, os modelos da “culpa pela organização”; do “pensamento analógico”; e da “técnica dos exemplos-padrão” no âmbito da responsabilidade económica das, v.g., S.G.P.S.’s, sociedades e empresas? Quais os respectivos pressupostos concretos de imputação da responsabilidade penal e contra-ordenacional que o Autor propõe cm respeito à Constituição? Qual o resultado da união das experiências do Autor na investigação universitária e no âmbito empresarial na vertente de jurisconsultadoria? Quais são as “7 teses” formuladas sobre todos estes assuntos? Estas são somente algumas das perguntas às quais este livro pretende dar uma resposta!

Índice

Conteúdo
Sumário
Primeira dedicatória
Júri
Abreviaturas
Nota de Advertência

Capítulo I
Direito Penal Económico e Direito Penal Fiscal na «sociedade do risco»

Capítulo II
A Legislação do Direito Penal Fiscal Português

Capítulo III
A constitucionalidade da responsabilidade penal dos entes colectivos

Capítulo IV
Direito comparado e Direito comunitário

Capítulo V
A responsabilidade cumulativa (ou punição paralela) entre representantes e representados: entes colectivos, órgãos, representantes e responsabilidades

Capítulo VI
Os contrastes dos principais modelos de responsabilidade dos entes colectivos: de lege lata e de lege ferenda

Capítulo VII
Pré-conclusões com novos desenvolvimentos das quais resultam, essencialmente, 6 teses e a conclusão presentemente final e/ou a tese final: resultado da investigação por nós realizada até ao presente momento