Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 155.º – N.º 4056

Secção de Doutrina

Inteligência artificial. Desenvolvimentos recentes no quadro europeu

Jorge Sinde Monteiro

Secção de Jurisprudência

STJ – Acórdão de 15/6/2023 (O problema da prescrição do direito à indemnização por danos continuados: reflexão a propósito do AUJ nº14/2025)

Mafalda Miranda Barbosa

STA – Acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, n.º 01/21.5BALSB, de 20 de fevereiro de 2025

(O Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves: à procura do Direito no ordenamento florestal)

Fernanda Paula Oliveira
Dulce Lopes