Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por Actos Ilegais

Nos últimos anos, tem-se assistido a um considerável incremento da actividade daAdministração Tributária, que provocou um súbito aumento dos números de processosentrados na generalidade dos tribunais tributários.
Decerto não será alheio a esse incremento a optimização dos meios informáticos aodispor da Administração Tributária, que, designadamente em matéria do processamentode contra-ordenações, atinge um patamar surpreendente.A automatização dos actos procedimentais e processuais que o uso de meiosinformáticos desenvolvidos implica, normalmente, um aumento do risco da existênciade erros, sobretudo na fase inicial de desenvolvimento das aplicações informáticas.
Numa actividade que, por sua natureza, conflitua com os direitos patrimoniais doscontribuintes, esses erros reconduzem-se à prática de actos lesivos de direitos, quepodem gerar obrigações de indemnização.
No específico caso da actividade da Administração Tributária, a efectivação de direitosde indemnização derivados de actos ilegais é estorvada, na prática, pela existênciade várias zonas de enevoamento quanto à forma do exercício desses direitos e suadimensão.Foi com a perspectiva de dissipar algumas dessas dificuldades do acesso ao direito,que deve ser uma das primaciais preocupações de quem tem por missão assegurar naprática o funcionamento do serviço público de justiça tributária, que foi feito este livro.Em sintonia com esta finalidade, houve a preocupação de mostrar a via ou vias depossível resolução de problemas práticos e não a de levar a cabo um estudo teóricosobre a responsabilidade civil extracontratual da Administração Tributária ou efectuaruma apreciação crítica do regime vigente.