A obra faz um balanço da vigência da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), que desde a sua aprovação, há 30 anos, foi sendo alterada e ajustada às novas realidades, estando atualmente em discussão uma alteração legislativa que deverá dar resposta, entre outras questões, aos atuais desafios da transparência.
| ISBN | 9789894020356 |
|---|---|
| Ano | 2024 |
| Número de páginas | 336 |
| Editora | Almedina |
| Categorias |
Ebooks > Direito > Direito Administrativo
Alberto Oliveira
Juiz Conselheiro do STA e Presidente da CADA. |


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