A obra versa sobre a aplicação do Direito pelos Tribunais Tributários e procura aferir se o sistema processual português está ou não preparado para garantir a segurança jurídica no plano da aplicação do Direito Tributário perante a actual concepção legislativa que privilegia o recurso a conceitos vagos e indeterminados ao invés de um tipo legal fechado.
| ISBN | 9789894008392 |
|---|---|
| Ano | 2022 |
| Número de páginas | 424 |
| Editora | Almedina |
| Categorias |
Ebooks > Direito > Direito Financeiro e Tributário
Carla Castelo Trindade
Professora Auxiliar Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Escola de Lisboa. Docente convidada do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais da Cidade da Praia. Coordenadora e docente em pós-graduações e cursos de especialização no instituto Católica Tax da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Lecciona cursos de formação na Escola de Direito – Universidade do Minho e no Centro de Estudos Judiciários. Árbitra em matéria tributária do Centro de Arbitragem Administrativa.
|


Reviews
There are no reviews yet.