Código do IVA Angolano – Anotado e Comentado

Em 2019, a Reforma Tributária Angolana deu um passo decisivo na mudança do paradigma de tributação sobre o consumo, implementando um novo sistema IVA a par da imposição de novas regras de facturação e reporte tributário que conferiram à AGT uma maior capacidade de assegurar um sistema tributário mais justo. O legislador criou um Código do IVA, que se pretendeu simples e com soluções inovadoras, adaptado à realidade do país. São exemplos do seu caracter inovador a inclusão de regimes como o da cativação e, mais recentemente, o regime de retenção nos pagamentos por TPA. Não obstante, o IVA Angolano comunga dos princípios fundamentais e estruturantes de qualquer sistema IVA.