Código dos Impostos Especiais de Consumo – Anotado e Atualizado

O “Código dos Impostos Especiais de Consumo” estabelece o regime fiscal das bebidas, dos produtos petrolíferos e dos tabacos (IEC).

Em 1993, a criação do Mercado interno veio obrigar a grandes alterações, dado que estes impostos eram cobrados quando os produtos atravessavam as fronteiras e, como se sabe, o principal objetivo prosseguido com a criação do mercado interno foi a supressão dos controlos nas fronteiras intracomunitárias.

É provável que a importância dos IEC tenda a aumentar no futuro, devido à progressiva necessidade de adoção de políticas fiscais com incidência na preservação da saúde e do ambiente.

A globalização da economia e o aumento da competitividade que lhe está associada constitui igualmente um fator que irá contribuir para o aumento da importância destes impostos no futuro.